2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA

DETALHE DO LOTE

CartPrecCiv 0000573-87.2024.5.09.0659

Uma pistola marca WALTHER semi-automática PPK/S silver, calibre 22 Long Rifle (.22LR), INOX, carregador 10 tiros, nº sigma 2202077, nº de série PL003153, em excelente estado de conservação, avaliado em R$11.770,00 (onze mil e setecentos e setenta reais). OBSERVAÇÃO: Tratando-se o respectivo bem de arma de fogo, em sendo positivo o resultado do leilão, deverá o licitante vencedor apresentar ao Juízo autorização da autoridade competente para o porte/posse de arma de fogo, além de atender a todos os requisitos legais (Lei nº 10.826/03) e regulamentares (Decretos nºs 9.847/2019, 10.030/2019 e 11.615/2023; Portaria Conjunta PF/COLOG/DPA nº 1, de 29 de novembro de 2024; e Portaria nº 166 - COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023) para a respectiva aquisição e viabilidade de sua retirada no local em que esteja depositado, observando-se, ainda, o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6119, 6139 e 6466